Termos e condições de uso e privacidade

Versão 1.0 — 27 de outubro de 2026.

Estes termos disciplinam o uso do Emissor NFS-e, fornecido por JCGM - Com. e Assist. de Inform, inscrita no CNPJ sob o nº 05.003.070/0001-17, denominada FORNECEDORA. A empresa ou profissional contratante e seus representantes autorizados são denominados CLIENTE. Contato contratual e de privacidade: computecnica@computecnicainfo.com.br.

1. Objeto e limites do serviço

A FORNECEDORA concede acesso ao software para facilitar o preenchimento, a transmissão, a consulta e as demais operações de NFS-e disponíveis no plano contratado. Atua como facilitadora tecnológica; não substitui o contribuinte, seu contador, consultor tributário, autoridade fiscal ou prestador de custódia documental.

A emissão, a autorização, o cancelamento e a consulta dependem das regras e da disponibilidade dos órgãos públicos, das integrações, da conexão e das credenciais do CLIENTE. A transmissão de uma solicitação não equivale à autorização da nota. O CLIENTE deve conferir o retorno oficial antes de considerar uma operação concluída.

2. Responsabilidades do CLIENTE

O CLIENTE responde pela legitimidade de sua representação, pela exatidão dos cadastros, pelos dados de terceiros inseridos, pelos serviços declarados, valores, enquadramentos, códigos fiscais, alíquotas, retenções, prazos e obrigações tributárias. Deve revisar as informações antes de transmitir documentos e consultar seu profissional contábil quando necessário.

Compete ao CLIENTE proteger suas credenciais, administrar seus usuários, comunicar acessos suspeitos e manter certificado digital válido e autorizado. O envio do certificado autoriza seu processamento somente para executar as operações solicitadas no sistema, sem conferir poderes gerais de representação à FORNECEDORA.

É vedado utilizar o serviço para fraude, emissão sem autorização, acesso indevido, violação de direitos de terceiros ou envio de conteúdo ilícito. O CLIENTE deve inserir apenas dados necessários à finalidade fiscal e possuir fundamento jurídico para seu tratamento.

3. Guarda das notas e exclusão periódica de arquivos

A guarda legal e fiscal dos documentos permanece sob responsabilidade do CLIENTE, pelos prazos aplicáveis à sua atividade. Recomenda-se baixar o XML e o PDF após cada emissão, verificar a integridade das cópias e manter backups próprios. O PDF não substitui o XML quando este for exigido pela legislação.

A disponibilidade de arquivos para download é acessória ao serviço de emissão. A FORNECEDORA poderá executar limpezas periódicas de XML, PDF e outros arquivos temporários por manutenção, capacidade ou segurança. Não há compromisso de armazenamento permanente nem de manutenção de histórico integral. As condições de disponibilidade de arquivos não eliminam as obrigações de funcionamento e qualidade do serviço contratado.

Para limpezas programadas que atinjam documentos ainda disponíveis ao CLIENTE, a FORNECEDORA comunicará previamente, pelo e-mail cadastrado ou por aviso no sistema, o escopo e a data da exclusão, com antecedência mínima de 30 dias corridos para download. Situações urgentes de segurança, conteúdo ilícito ou determinação de autoridade poderão exigir medida imediata, com comunicação tão logo seja possível e permitido.

A exclusão de cópias no sistema não cancela a nota perante a autoridade fiscal e não extingue o dever de guarda do CLIENTE. A regeneração ou recuperação de documentos excluídos depende da existência de fonte disponível e não é garantida. Backups operacionais eventualmente mantidos pela FORNECEDORA destinam-se à continuidade técnica e não constituem serviço de recuperação individual contratado.

Esta previsão não autoriza apagar registros cuja conservação seja obrigatória por lei, ordem competente ou exercício regular de direitos. Também não autoriza exclusão arbitrária de certificados ativos ou de dados indispensáveis à execução das operações contratadas.

4. Dados tratados e papéis na LGPD

O sistema recebe e processa dados de identificação e contato dos usuários, cadastros das empresas e tomadores, informações fiscais, documentos, certificados e respectivas credenciais necessárias à emissão. Também utiliza informações de conta, plano, cobrança e registros técnicos gerados pela operação. Esses elementos podem conter dados pessoais de representantes, clientes e prestadores.

Em relação aos dados pessoais inseridos pelo CLIENTE para suas operações fiscais, o CLIENTE atua, em regra, como controlador e a FORNECEDORA como operadora, conforme as instruções lícitas decorrentes do contrato e das operações solicitadas. O CLIENTE deve fornecer as informações de privacidade aos respectivos titulares e definir o fundamento jurídico adequado.

A FORNECEDORA atua como controladora dos tratamentos necessários à administração da contratação, do cadastro, do faturamento, do atendimento, da segurança e do cumprimento de suas próprias obrigações. Nessas atividades, utiliza as bases legais cabíveis, como execução contratual, obrigação legal, exercício regular de direitos e, quando aplicável, legítimo interesse avaliado à luz dos direitos dos titulares. O aceite contratual não é consentimento genérico para qualquer uso de dados.

5. Acesso técnico, confidencialidade e segurança

A FORNECEDORA realiza o processamento técnico necessário à prestação do serviço e pode ter acesso técnico aos dados e arquivos hospedados em sua infraestrutura. Não se declara impossibilidade técnica de acesso. O acesso humano deve ficar restrito a pessoas autorizadas, na medida necessária à operação, ao suporte solicitado, à manutenção, à investigação de incidentes, ao cumprimento de obrigação legal ou ao exercício regular de direitos, sob dever de confidencialidade.

A FORNECEDORA obriga-se a adotar medidas técnicas e administrativas adequadas aos riscos, restringir acessos e preservar o sigilo das informações. Não utilizará o conteúdo fiscal do CLIENTE para publicidade, comercialização de dados ou finalidades alheias à execução do serviço e às hipóteses legais informadas. Não há promessa de invulnerabilidade absoluta, permanecendo os deveres legais de prevenção, segurança e responsabilização.

6. Compartilhamento e prestadores necessários

Os dados necessários às operações são transmitidos aos ambientes oficiais de NFS-e e demais destinatários legalmente exigidos. Dados de conta e cobrança podem ser tratados por provedores de pagamento utilizados na contratação. Prestadores de infraestrutura, comunicação e suporte poderão tratar apenas os dados necessários às respectivas atividades, sujeitos às obrigações legais e contratuais cabíveis.

Solicitações de autoridade serão atendidas quando houver fundamento jurídico, no limite exigido. Eventual transferência internacional deverá observar os mecanismos admitidos pela LGPD e pela regulamentação da ANPD, com transparência sobre os destinatários e as condições pertinentes. Informações sobre os prestadores efetivamente utilizados e os locais de tratamento podem ser solicitadas ao canal de privacidade.

7. Retenção, encerramento e direitos dos titulares

Os dados serão conservados pelo período necessário às finalidades informadas, à execução contratual e às obrigações legais. Após o término dessas finalidades, serão eliminados ou anonimizados quando cabível, observadas as hipóteses legais de conservação, as restrições técnicas justificadas e os ciclos de descarte das cópias de segurança. A limpeza de documentos fiscais segue a seção 3 e não se confunde com eliminação de todos os dados de cadastro ou registros legais.

O CLIENTE deve providenciar o download de seus documentos antes de encerrar a conta. Quando o encerramento for promovido pela FORNECEDORA, será oferecida oportunidade razoável de retirada dos documentos disponíveis, respeitado o aviso da seção 3, salvo impedimento legal ou risco de segurança que exija providência imediata. Obrigações fiscais, de confidencialidade e de conservação legal sobrevivem ao encerramento.

O titular pode solicitar confirmação de tratamento, acesso, correção, informações sobre compartilhamentos e os demais direitos previstos na LGPD, incluindo anonimização, bloqueio, eliminação, portabilidade, oposição ou revogação de consentimento, conforme os requisitos e limites de cada direito. O atendimento poderá exigir confirmação proporcional de identidade, sem coleta excessiva.

Solicitações devem ser encaminhadas a computecnica@computecnicainfo.com.br. Quando o tratamento for realizado em nome do CLIENTE, a FORNECEDORA o auxiliará e encaminhará a solicitação ao controlador responsável, sem prejuízo de seus deveres próprios. O titular pode recorrer à ANPD e aos demais órgãos competentes.

8. Incidentes de segurança

Ao tomar conhecimento de incidente envolvendo dados tratados em nome do CLIENTE, a FORNECEDORA o informará sem demora injustificada, compartilhará as informações disponíveis e cooperará com as medidas de contenção e apuração. O CLIENTE deve comunicar imediatamente suspeitas de comprometimento de sua conta ao contato indicado nestes termos.

As comunicações à ANPD e aos titulares caberão ao controlador responsável, quando exigidas, nos prazos e condições da regulamentação vigente. A FORNECEDORA cumprirá diretamente essas obrigações quando atuar como controladora. Nenhuma cláusula transfere ou afasta dever legal próprio de qualquer das partes.

9. Disponibilidade, terceiros e manutenção

O serviço está sujeito a manutenção, atualização e indisponibilidades técnicas. A FORNECEDORA deverá empregar esforços razoáveis para continuidade e correção das falhas de sua responsabilidade. Não se garante operação ininterrupta nem aprovação de documentos pela administração tributária. Condições específicas de disponibilidade, quando expressamente contratadas, permanecem aplicáveis.

Falhas de órgãos públicos, serviços de terceiros, internet, equipamentos, certificados vencidos ou dados incorretos do CLIENTE serão consideradas conforme a causa efetiva e a participação de cada parte. A presença de terceiro não exclui automaticamente a responsabilidade legal da FORNECEDORA. Suspensões por irregularidade devem ser proporcionais e comunicadas quando possível, preservados os direitos aplicáveis.

10. Limitação de responsabilidade

A FORNECEDORA não assume obrigações contábeis, tributárias ou de guarda fiscal próprias do CLIENTE. Na extensão admitida pela legislação, não responderá por consequências exclusivamente decorrentes de informações incorretas, uso não autorizado imputável ao CLIENTE ou descumprimento, pelo CLIENTE, do dever de conservar suas cópias, desde que não haja contribuição da FORNECEDORA para o dano nem violação de dever legal ou contratual próprio.

Em relações estritamente empresariais, quando juridicamente válida a limitação, a responsabilidade contratual por danos patrimoniais diretamente imputáveis à FORNECEDORA fica limitada ao total efetivamente pago pelo CLIENTE pelo serviço nos 12 meses anteriores ao fato gerador. Na mesma extensão permitida, ficam excluídos danos indiretos e lucros cessantes. A aplicação dessas limitações depende das circunstâncias concretas e das normas cogentes, sem presunção de sua validade para toda contratação.

As limitações não se aplicam a dolo, culpa grave, violação de confidencialidade, infração às obrigações de proteção de dados, direitos de titulares, nem às responsabilidades que a lei proíba limitar ou excluir. Não afastam reparações, restituições, abatimentos ou outros direitos legalmente assegurados. Quando houver relação de consumo, prevalecem integralmente as normas obrigatórias do Código de Defesa do Consumidor. Nenhuma disposição transfere multas ou responsabilidades próprias da FORNECEDORA ao CLIENTE.

11. Contratação, alterações e legislação

Valores, limites, vigência, renovação, cancelamento e demais condições comerciais são os apresentados na contratação e no plano escolhido, respeitados os direitos legais aplicáveis. Estes termos não autorizam cobrança não informada nem substituem a apresentação clara das condições comerciais.

A concordância com estes termos deve ser manifestada no instrumento ou fluxo de contratação correspondente. A simples publicação desta página não comprova aceite, não altera retroativamente contratos existentes nem representa renúncia a direitos. O representante deve possuir poderes para contratar em nome do CLIENTE.

Alterações relevantes serão comunicadas previamente, com identificação da nova versão e oportunidade de avaliação. Quando necessário, será solicitado novo aceite. Não haverá redução retroativa de direitos nem aplicação de nova regra de exclusão a documentos existentes sem a comunicação e a oportunidade de download previstas nestes termos.

Aplica-se a legislação brasileira. Eventual controvérsia será submetida ao juízo competente conforme as regras legais, preservado o foro e o acesso à Justiça assegurados ao consumidor. A invalidade de uma disposição não prejudica as demais cláusulas válidas.

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